Muita gente não sabe, mas a Prefeitura de Campo Grande/MS está cobrando indevidamente o IPTU de alguns moradores. 

É por isso que eu, Advogado João Carneiro, atuante na Cidade de Campo Grande/MS, elaborei o seguinte artigo jurídico para você.

Quer saber mais sobre o assunto? Fique conosco até o final!

Neste artigo você vai conferir os seguintes tópicos:

• Afinal, é verdade que a prefeitura de Campo Grande/MS está cobrando IPTU indevidamente?

• É só ser beneficiário de programas habitacionais para ser isento do IPTU?

• Como saber o valor venal do meu imóvel?

• Como calcular sua economia com a isenção de IPTU?

• Como faço para conseguir a isenção e receber os valores que paguei de volta? 

• Quais documentos preciso para conseguir a isenção de IPTU?

• Procure um Advogado de confiança e busque a defesa dos seus Direitos

Vamos começar!

Afinal, é verdade que a prefeitura de Campo Grande/MS está cobrando IPTU indevidamente?

Sim! A prefeitura de Campo Grande/MS está cobrando IPTU indevidamente!

Isso porque, de acordo com a Lei Municipal n.º 5.680 de 2016, os beneficiários dos programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público ficam isentos do pagamento de IPTU. 

Acontece que mesmo com o direito à isenção reconhecido pela mencionada Lei, a prefeitura continua enviando os carnês para pagamento do imposto.

E as famílias, sem saber do seu direito, acabam por pagar os valores cobrados.

Portanto, se você é beneficiário de algum dos programas habitacionais acima descritos, saiba que você tem direito à isenção de IPTU.

Inclusive, se houve o pagamento de valores indevidos por causa do envio do carnê por parte da prefeitura, você terá direito à restituição dos valores pagos com a devida atualização monetária. 

É dizer que, se nos últimos 5 anos você pagou IPTU sem saber da isenção, a Prefeitura deverá restituir esses valores tudo de uma vez e atualizados monetariamente.

É só ser beneficiário de programas habitacionais para ser isento do IPTU?

Agora você pode estar se perguntando “Dr. João, é só ser beneficiário de programas habitacionais para ser isento do IPTU?” e a resposta é não. 

É preciso a soma dos seguintes requisitos para estar isento dos valores de IPTU em Campo Grande/MS:

1. Residência ser proveniente dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público.

2. O valor do imóvel deve ser igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) ao tempo da entrega das chaves.

Portanto, para verificar se você tem direito à isenção de IPTU, você precisa saber o valor da sua residência quando da entrega das chaves. 

Como saber o valor venal do meu imóvel?

Antes de mais nada, o valor venal do ímovel é uma estimativa de preço feita pelo Poder Público. 

Ele é calculado com base em fatores como a localização, as características do imóvel e o mercado imobiliário local.

Ou seja, é um valor diferente do valor de venda do imóvel.

Muitas pessoas veem o valor da isenção e pensam que não tem direito. Contudo, estão pensando que trata-se do valor de mercado.

Nesse sentido, é importante que você saiba que o valor de mercado normalmente é bem mais alto que o valor venal do imóvel.

Assim, para descobrir o valor venal do seu imóvel, você pode conseguir essa informação no seu contrato de financiamento ou então no primeiro carnê de IPTU enviado para sua residência.

Assim, caso o valor do imóvel seja igual ou menor a 83 mil reais, você é isento da obrigação de pagar IPTU. 

E é importante mencionar que essa isenção irá durar até o pagamento da última parcela do financiamento, ou seja, se você realizou um financiamento de 30 anos, estará isento do IPTU por 30 anos.

Como calcular sua economia com a isenção de IPTU?

Quer ter uma ideia do impacto financeiro que a isenção do IPTU pode ter no seu orçamento? Vamos fazer as contas juntos!

Para facilitar o entendimento, vamos usar dois exemplos práticos considerando valores reais de IPTU cobrados em Campo Grande/MS para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida:

Exemplo 1: Financiamento de 20 anos

• IPTU anual: R$ 800,00

• Período de isenção: 20 anos (duração do financiamento)

• Cálculo: R$ 800,00 x 20 anos = R$ 16.000,00 Sem contar a correção monetária anual do IPTU, você economizaria R$ 16.000,00 ao longo do financiamento!

Exemplo 2: Financiamento de 30 anos

• IPTU anual: R$ 800,00

• Período de isenção: 30 anos (duração do financiamento)

• Cálculo: R$ 800,00 x 30 anos = R$ 24.000,00 Sem contar a correção monetária anual do IPTU, você economizaria R$ 24.000,00 ao longo do financiamento!

Importante: Estes valores são ainda maiores na prática, pois:

1. O IPTU geralmente sofre reajuste anual

2. Normalmente as pessoas pagam o IPTU de forma parcelada, o que aumenta seu valor em cerca de 20%

3. Se você já pagou nos últimos 5 anos, tem direito à restituição com correção monetária

4. A economia mensal pode ser direcionada para outras necessidades da família

Para ter uma ideia, R$ 800,00 por ano representa aproximadamente R$ 67,00 de economia por mês!

Como faço para conseguir a isenção e receber os valores que paguei de volta? 

Antes de mais nada, para garantir a isenção e recuperar os valores pagos, será necessário entrar com uma ação judicial contra a Prefeitura. 

Esta ação terá dois objetivos principais: 

1. primeiro, reconhecer seu direito à isenção, fazendo com que você deixe de receber as cobranças futuras de IPTU; 

2. segundo, conseguir a restituição dos valores que você pagou indevidamente nos últimos 5 anos, que serão devolvidos com a devida correção monetária.

É importante destacar que você precisará da assistência de um advogado para entrar com esta ação.

E para ajuizar essa ação, você precisa de alguns documentos!

Quais documentos preciso para conseguir a isenção de IPTU?

Para conseguir a isenção de IPTU em Campo Grande/MS você precisa dos seguintes documentos:

• seu contrato de financiamento; 

• os carnês de IPTU que você pagou nos últimos 5 anos (com os respectivos comprovantes de pagamento, se você tiver);

• documentos pessoais como RG e CPF;

• comprovante de residência atual.

Procure um Advogado de confiança e busque a defesa dos seus Direitos

Quanto mais rápido você agir, mais valores poderá recuperar. Isso porque a lei permite apenas a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. 

Então, cada dia que passa pode significar dinheiro que você não conseguirá mais reaver.

Quer garantir seu direito à isenção e recuperar os valores que pagou indevidamente? Entre em contato agora mesmo através do WhatsApp clicando aqui!  

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