Antes de mais nada, se você “comprou um lote, mas quer desistir”, você está no artigo correto.

A compra de lotes e terrenos a prazo é uma realidade.

Existem empresas que se dedicam a essa atividade, são as chamadas loteadoras. Alguns clientes chamam de imobiliárias e por aí vai.

Isso não importa muito, o que você precisa saber é que nessa relação, você é um consumidor e, portanto, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, fique conosco até o final e você saberá o que fazer se comprou um lote, mas quer desistir.

Neste artigo você encontra os seguintes tópicos:

• Comprei um lote, mas quero devolver: tenho direito ao meu dinheiro de volta?

• Qual o valor que a loteadora tem que me devolver se eu desistir do lote que comprei?

• Entendimento da Súmula 543/STJ

• Quero devolver o terreno que comprei, mas a loteadora não quer aceitar: o que fazer?

• Comprou um lote, mas quer desistir: converse com um advogado especialista

Vamos começar!

Comprei um lote, mas quero devolver: tenho direito ao meu dinheiro de volta?

Sim, quem compra um lote de forma parcelada e, por algum motivo, quer desistir do negócio, tem direito a restituição do dinheiro que pagou.

Essa é uma dúvida muito frequente, pois é comum que as loteadoras apliquem multas altíssimas, cobrem taxas e queiram devolver os valores parcelado.

Isso quando se propõem à devolução, já que algumas loteadoras simplesmente anunciam que o consumidor não tem direito a nenhum valor se precisar desistir. 

Saiba desde já que isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 53, vejamos:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Portanto, cláusulas que prevejam a retenção total das parcelas pagas são nulas. 

O consumidor tem direito à restituição parcial, mesmo quando der causa ao distrato.

Então se a devolução das parcelas que o consumidor já pagou é dever da loteadora no caso de desistência do negócio, resta a dúvida: qual o valor que a loteadora tem que me devolver se eu desistir do lote que comprei?

Qual o valor que a loteadora tem que me devolver se eu desistir do lote que comprei?

Caso você desista do lote que comprou, a loteadora poderá reter até 10% a título de multa, podendo cobrar ainda 0,75% ao mês sobre o valor pago a título de “taxa de fruição”.

Isso se encontra previsto no Art. 32-A da Lei n.º 6.766/1979.

Essa situação aplica-se ao caso onde o consumidor deu causa ao distrato, agora se a loteadora deu causa, a restituição deve ser integral.

Além de estar previsto em lei, esse entendimento encontra-se consolidado também por meio de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

Entendimento da Súmula 543/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 543, também reforça o direito à restituição:

"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Em resumo, a súmula determina que: 

• Se o vendedor deu causa ao distrato, a devolução deve ser integral e imediata.

• Se o comprador foi o responsável pelo distrato, a devolução deve ser parcial, respeitando os limites legais (10% e a taxa de fruição).

Vejamos esse entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em decisão de 2023:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- RESCISÃO PELO COMPRADOR – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR. DO PERCENTUAL CONSTANTE EM CONTRATO DE 10% – PRECEDENTE STJ - TAXA DE FRUIÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – IMÓVEL NÃO EDIFICADO - DESPESAS COM IPTU – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – LEGALIDADE DA RETENÇÃO POSTO QUE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, com aditivo contratual posterior à Lei 13.786 /2018, deve prevalecer o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato de retenção pelo fornecedor, por estar previsto no contrato e autorizado pela referida lei. - Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a promitente vendedora tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar na cobrança da taxa de fruição. - A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão do contrato. -. A comissão de corretagem só pode ser retida do valor a ser restituído ao consumidor se, no momento da contratação, houve informação clara acerca dos valores e responsabilidades daí advindos. -. A Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) prevê que a restituição dos valores pagos pelo comprador pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º), com carência de 12 (doze) meses – Apelo do autor parcial provido. Apelo da construtora parcial provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0808143-26.2023.8.12.0002,  Dourados,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. João Maria Lós, j: 19/12/2024, p:  08/01/2025)

Quero devolver o terreno que comprei, mas a loteadora não quer aceitar: o que fazer?

Caso você queira exercer os direitos que aprendeu neste artigo e encontre resistência por parte da loteadora, você deverá buscar um advogado especialista.

Isso porque é muito comum que empresas desse setor desrespeitem os direitos do consumidor, inclusive incluindo cláusulas contratuais que são abusivas.

Nestes casos, um profissional especialista poderá te ajudar a entender sua situação e buscar a melhor forma de resolvê-la, já que suas tentativas de resolução amigável não surtiram efeito.

Comprou um lote, mas quer desistir: converse com um advogado especialista

A Carneiro & Sanches Advocacia está pronta para te ajudar! 

Se você ficou com alguma dúvida ou gostaria de sugerir um tema para nosso Blog, entre em contato conosco clicando no link do WhatsApp e converse diretamente com um advogado especializado.