O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande, cobrando a recuperação ambiental da área anteriormente ocupada pela comunidade conhecida como Favela do Mandela, às margens do córrego Segredo. A região apresenta danos ambientais significativos.

A ação foi protocolada pela 34ª Promotoria de Justiça da Capital e tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Entre os pedidos está a concessão de medida liminar para obrigar o município a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada), cercar o local e garantir seu uso sustentável.

O Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, autor da ação, explicou que a tentativa inicial foi de resolver a situação por meio de acordo extrajudicial.

“Tentamos primeiro um acordo com o município para resolver o problema. Como não foi possível uma autocomposição, ou seja, um encerramento do procedimento pela via consensual, nós precisamos entrar com uma Ação Civil Pública cobrando exatamente a recuperação da área degradada, por meio de um projeto técnico a ser licenciado pelo órgão competente”.

O MPMS pede, ainda, que a área esteja cercada em até seis meses e que um plano de uso voltado à comunidade local seja implantado em até cinco anos. Em caso de descumprimento, o Ministério Público solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.