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Aprovada Lei que destina impostos do estacionamento para reforma de terminais

Após grande apelo da população

Vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (11), projeto de Lei 9.136/18, que prevê que uso das verbas de impostos arecadados em estacionamentos no Centro de Campo Grande, sejam direcionados à obras de transporte e sinalização viária. O pedido é que a verba também seja usada na requalificação de ônibus e reforma de terminais. 

Aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação, a trata-se de uma Emenda Parlamentar que altera o dispositivo da Lei 2.228, de 16 de outubro de 1984.

Consta na proposta que a receita arrecadada com o Setor de Estacionamento Regulamentado (SER) possa ser aplicada em programas de assistência social, educação para o trânsito, serviços e obras de transporte e sinalização viária. Antes, os valores ficavam restritos a assistência social, pois, conforme o projeto, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) não tinha sido instituída.

Os vereadores acrescentaram emenda, em nome da Casa de Leis, incluindo, de forma explícita, a reforma dos terminais para serem contemplados nestes recursos, considerando as constantes reivindicações da população por esse investimento.   

Ainda, durante a sessão ordinária desta terça-feira, outros sete projetos foram aprovados.