Refis

Com Refis aprovado em 1ª votação, Governo mantém expectativa de arrecadar até R$ 100 milhões

Mesmo com as alterações propostas pela Assembleia Legislativa por meio de emenda, o Governo de Mato Grosso do Sul mantém a previsão de arrecadar até R$ 100 milhões com o Refis do ICMS. A informação é do secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, que concedeu entrevista coletiva nesta quarta-feira (5.12).

O projeto já foi aprovado em 1ª votação e ainda precisa passar por uma nova aprovação em plenário antes de seguir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja e publicação no Diário Oficial do Estado. “Estamos com tudo pronto e seguindo esses prazos temos a expectativa de iniciar o recebimento já na segunda-feira (10)”, afirmou.

Pelo texto apresentado, para pagamento à vista das dívidas com ICMS contraídas até 30 de abril de 2018, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as ajuizadas, até 21 de dezembro, o desconto será de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora. O prazo foi estipulado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e não pode ser alterado.

As alterações apresentadas pela Casa de Leis são apenas para pagamento parcelado. De acordo com o texto original, para pagamento de 2 a 24 parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 60% das multas e também de 60% dos juros. Já para quem parcelar em até 48 vezes, o desconto seria de 60% das multas e 40% dos juros.

Já a emenda fala em pagamento de 2 a 30 parcelas com desconto de 60% nas multas e dos juros e de 31 a 60 parcelas com redução de 60% nas multas e 50% nos juros. Após a publicação da lei, o devedor poderá procurar uma agência fazendária ou acessar o site da Sefaz.