Lei

Ceinfs da Capital serão monitorados por câmeras

Prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) sancionou nesta quinta-feira (14) a Lei nº 5.644 que autoriza implantação de sistemas de monitoramento por câmera de vídeo  nos Centros de Educação Infantil. A medida foi  publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com publicação, a implantação do sistema de monitoramento  visa controlar  o acesso às unidades dos Ceinfs, bem como salas de aula, fluxo de utilização dos corredores, pátios, áreas de recreação e atividade física.  

Conforme publicação, o sistema de monitoramento deverá prever a gravação em dois locais distintos, de modo a garantir a existência de imagens esclarecedoras em casos de eventos que exijam apuração.

A nova determinação  autoriza, ainda, assinatura de convênios com a iniciativa privada ou outros órgãos governamentais, em qualquer nível, de modo a assegurar o cumprimento da lei. De acordo com a medida, as despesas decorrentes da execução da referida  lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.