Presidente da Câmara recebe com preocupação projeto de Olarte que altera estatuto do servidor

Projeto prevê, entre outros, que cortes de gratificações dos servidores de carreira possam ser feitos por decreto sem passar pela Câmara

O Prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte parece ter decidido "abrir fogo" contra a os servidores municipais, e, contra Câmara de Vereadores que no seu dever de fiscalizar o Executivo e assegurar direitos do cidadão, os representa.

Depois de cortar gratificações de médicos, de professores, de não repassar valor acordado para Santa Casa, na última quinta-feira, Olarte encaminhou à Câmara de Vereadores dois Projetos de Lei, que podem abrir uma crise política sem precedentes e de grandes proporções aumentando a rejeição popular ao Prefeito, em especial por parte dos servidores municipais.

Como o MS Notícias havia antecipado, na última sexta-feira, um dos projetos prevê corte de gratificações de auditores fiscais, o que na opinião do secretário de receita Ricardo Vieira Dias e do presidente da Câmara, vereador Mario Cesar (PMDB) não trará ganhos significativos ao município diante dos prejuízos que pode causar. "Eu sequer fui consultado, não sei do teor do projeto, mas receio que possa haver prejuízo até porque muitos dos auditores já poderiam ter se aposentado, mas trabalham ainda devido às gratificações e como o município não abre concurso há 20 anos para auditor fiscal não podemos ficar sem o trabalho deles", explica Ricardo.

"É preciso entender que essas gratificações que ele (Prefeito) pretende cortar são pagas aos servidores que estão na rua trabalhando, e o auditor, conforme constituição federal, em todas as esferas públicas, é gerador de receita e não pode ser encarado com despesa", diz Mario.

Porém, para o presidente da Câmara, há outro projeto, também encaminhado na quinta-feira, que é "muito pior". O Projeto de Lei nº 465/2015 prevê alterações no Estatuto do Servidor. Na prática, se aprovado, o projeto permitirá ao Prefeito decidir sobre cortes e alterações de gratificações por decreto, ou seja, sem análise da Câmara de Vereadores. 

"É um absurdo mexer no Estatuto do Servidor. O Estatuto, quando aprovado em 2011, foi a primeira grande vitória do servidor municipal, pois ele funciona como uma CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) do estutário, é o estatuto que rege o relacionamento jurídico entre o servidor e a administração pública. Não se pode tirar de forma alguma esse privilégio, esse direito do servidor municipal", diz Mario.

O projeto ainda precisa passar pela análise da CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Casa para depois ser votado em plenário, porém, Mario se diz temeroso com teor do projeto que pode tirar dos servidores municipais um direito conquistado depois de "muita luta". O que abriria precedente para que a administração pública atue de forma arbitrária uma vez que os cortes serão decididos, exclusivamente, pelo Prefeito.

Para o presidente do Legislativo Municipal, Olarte está no caminho errado ao cortar gratificações de servidores de carreira para sanar a crise financeira do município. "Esse discurso de cortes de gratificações não deve ser aplicado primeiro para os servidores concursados. Primeiro, tem que tirar quem não é de carreira. Primeiro ele (Olarte) deveria cortar 100% dos comissionados, depois os convocados, e aí sim se ainda houver necessidade começar a entrar na folha de pagamento e cortar gratificações dos servidores de carreira."