Inquérito que investiga ocupação de área pública por vereador está travado por falta de documentação

O inquérito civil n° 06/2012 instaurado a pedido da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que está sob comando do promotor de justiça Luiz Antonio Freitas de Almeida, está travado devido à demora da prefeitura de Campo Grande em retornar um ofício. Segundo informação da promotoria, o ofício enviado à Procuradoria Geral do Município para que a prefeitura explicasse o motivo pelo qual diante de tantas evidências, o município não havia tomado as providências jurídicas necessárias para retornar o vereador do local.

Segundo informações da promotoria, com a troca de prefeito e do procurador geral, o município pediu prorrogação de prazo para responder o ofício e terá até dia cinco de maio para enviar uma resposta. A reportagem do MS Notícias tentou entrar em contato com o procurador geral do município Fábio Castro Leandro, mas não conseguiu contatá-lo e foi informada pela Procuradoria que o setor não possuía conhecimento de tal ofício, mas que o caso seria verificado.

O MPE investiga se Alceu ocupa, ilegalmente e sem licença ambiental, uma área pública, localizada no bairro Novo Amazonas na avenida Cel Antonino 5200, que e pertence ao complexo do conjunto habitacional Novo Amazonas II, que deveria ser usada para construção de casas populares. O MS Notícias havia denunciado o caso ainda em 2013.

Na época, o então secretário municipal do meio ambiente Odimar Marcon, afirmou que Alceu foi notificado pela Semadur (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), no dia 10 de maio de 2013, depois de fiscais da secretaria terem vistoriado o local e constatado as irregularidades. Conforme o documento da notificação, Alceu deveria ter desocupado a área no máximo até o dia 15 de maio, o que não aconteceu. Segundo o ex-secretário, Alceu Bueno foi notificado por desrespeitar e descumprir o artigo 5º, parágrafo 2º da lei nº 2909/92 que proíbe a ocupação de área pública sem autorização do órgão responsável, neste caso a prefeitura.

A irregularidade foi descoberta pela Semadur devido a denúncias e reclamações de moradores da região protocolizadas na secretaria e na prefeitura. “Recebi em meu gabinete uma série de denúncias sobre a poeira e o barulho causados pelo depósito que atrapalham a vida da população local, a partir disso começamos a investigar a descobrimos que o depósito está totalmente irregular”, explicou Marcon.

Justamente pelo fato de haver uma notificação da Semadur, ou seja de uma secretaria municipal, sobre a irregularidade, o MPE resolveu ouvir o município sobre o motivo pelo qual o mesmo não se manifestou e tem permitido que o vereador permaneça no local.  Outra suposta irregularidade em investigação é a jurídico-ambiental. Segundo MPE, “ao fazer funcionar suas atividades, cite-se, manuseio de pedra, areia e terra, promove a emissão de poeira e poluição sonora, que estariam a atingir a população circunvizinha, especialmente àquelas que buscam tratamento a UBS – Unidade Básica de Saúde e o CRS – Centro Regional de Saúde, ambos localizados no Bairro Nova Bahia.”

As denúncias partiram do coordenador do Conselh0 Regional de Saúde, Elias Rodrigues Santana. Segundo as pessoas que frequentam o posto de saúde Günter Hans, que está na frente do depósito, a poeira é tamanha que suja toda entrada e as salas de atendimento do posto. “Nós da região não aguentamos mais ver as crianças tendo que fazer inalação frequentemente devido à poeira do Depósito que ainda por cima, é de frente para o posto de saúde Nova Bahia. Depois de procurar o vereador para conversar desistimos e resolvermos denunciar”, desabafa Elias.

A ocupação irregular de área pública, no entanto, não é a primeira ação “fora da lei” praticada pelo vereador. Em 2012, Alceu foi denunciado por vários correligionários do PSL que o acusam de cobrar por filiações. Segundo as denúncias, que originaram uma sindicância junto à executiva nacional do partido, Alceu não permitia que membros do PSL no interior do Estado se coligassem a outros partidos sem que ele recebesse algo em troca.