IRREGULARIDADES
MP investiga manobra para burlar decisão do TCE na saúde de Selvíria
Inquérito apura irregularidades na contratação de serviços de gestão
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de gestão e operacionalização da saúde pública no município de Selvíria. Inquérito civil conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Lagoas busca apurar a legalidade da Concorrência Pública nº 05/2024 e de qualquer outro procedimento similar adotado pela administração municipal. O secretário municipal de Saúde, Edgar Barbosa dos Santos, e o próprio município de Selvíria são alvos da investigação.
O caso teve origem após uma denúncia divulgada pelo site "Alerta Licitação", que apontava possíveis irregularidades no Chamamento Público nº 03/2024. O objetivo do certame era selecionar organizações sociais para administrar unidades de saúde municipais, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde, farmácias municipais e centros de especialidades. A Promotoria de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde de Selvíria, mas considerou as respostas insatisfatórias.
Diante das inconsistências encontradas, o MPMS verificou que o Chamamento Público nº 03/2024 foi cancelado e que a prefeitura lançou um novo processo licitatório, a Concorrência Pública nº 05/2024, levantando suspeitas de que a medida seria uma tentativa de burlar uma decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que já havia suspendido o primeiro edital.
A investigação está em fase avançada e conta com análises de documentos, inspeções e consultas a órgãos de controle, incluindo um relatório do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS). No entanto, segundo o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, ainda são necessárias novas diligências para coletar mais elementos de prova e avaliar eventuais ilícitos cometidos.
Por conta disso, o prazo para a conclusão do inquérito foi prorrogado por 90 dias. Durante esse período, a Promotoria deve aprofundar as investigações para esclarecer se houve irregularidades nas contratações e se há tentativa de driblar decisões judiciais e administrativas. O procedimento foi divulgado no Diário Oficial do Ministério Público desta 2ª feira (03.fev.25) e está disponível para consulta pública.