DECISÃO

TCE-MS julga irregular contas da Câmara de Paranhos e aplica multa

Análise apontou falta de documentos obrigatórios e ausência de prestação de contas

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Paranhos, a 477 quilômetros de Campo Grande, referentes ao exercício de 2022, e aplicou uma multa de 30 Uferms à ex-gestora Adriana dos Santos Alves Ribeiro.

Durante a sessão realizada em 23 de outubro, o relator do processo seguiu o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-MS).

Segundo o Procurador de Contas Substituto, Joder Bessa, “as demonstrações contábeis não representaram adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal da Câmara”.

A análise apontou ainda a falta de documentos obrigatórios e a ausência de prestação de contas do Executivo relativas aos anos de 2021 e 2022, o que impactou a apuração de despesas e subsídios dos vereadores.