Ordem do Dia: Aprovado projeto que resguarda direito do consumidor

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram as duas matérias pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (7). Em primeira votação, o Projeto de Lei 307 de 2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), visa resguardar a promoção da defesa do direito do consumidor.

A proposta proíbe ações ativas de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços por ligação telefônica realizada via bots, robôs ou qualquer por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto prevê penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma. Ainda foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 262 de 2023, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que dá o nome de Gilberto Carlino ao Centro Reservatório de Tratamento de Água, em Rio Brilhante.

Decisão do TSE

O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), informou que oficialmente a Casa de Leis não foi notificada sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a ocorrência de fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), envolvendo duas candidatas fictícias ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022, em Mato Grosso do Sul. A decisão cassa o mandato do deputado Rafael Tavares.

"Não vamos nos pronunciar enquanto não formos oficialmente comunicados pela Justiça Eleitoral. Assim como em outros processos, não fazemos manifestação por especulação. Trabalhamos dentro da legalidade. Assim que formos notificados, vamos nos manifestar dentro dos ditames da lei", disse Gerson.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS