CASA DE LEIS

Aprovada Lei que impede Planos limitarem tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A lei é do Deputado Lucas de Lima que impede Planos de limitar tratamento às pessoas com TEA

Foi publicada nesta segunda-feira (25), a Lei 5.863 de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a vedação da limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A partir de hoje, os planos de saúde que operam em Mato Grosso do Sul ficam impedidos de limitar a quantidade de procedimentos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades ou superdotação. A indicação feita pelo médico responsável pelo tratamento do paciente será então o parâmetro a ser seguido, com a justificação da necessidade de consultas ou sessões para o tratamento adequado.  

Considerando-se abusivas as limitações aos procedimentos, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento intelectual ou cognitivo do paciente, o deputado falou.

“Essa proposta é importantíssima e visa proibir que os planos de saúde limitem as consultas e terapias e tratamentos. As principais justificativas para barrarem alguns procedimentos pelas operadoras são por exclusão contratual, e isso significa prática abusiva, se esses tratamentos são prescritos pelos profissionais de saúde”.