Os vereadores Chicão Vianna, Nelsinho Dib e Raquel Bryk cobraram, nesta 4ª.feira (22.mai.24), o prefeito de Corumbá (MS), Marcelo Iunes (PSDB), sobre onde foi parar cerca de R$ 1,5 milhão em emendas indicadas pelos três.
Segundo os legisladores, as emendas estavam indicadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 e 2024, mas até agora não foram pagas pelo Executivo Municipal, que realiza uma espécie de 'penhora' com os recursos.
Então, sabendo que no final de junho encerra-se a oportunidade para pagamentos, devido o período eleitoral de 2024, o trio enviou o requerimento ao tucano cobrando explicações.
Está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, que Iunes não pode deixar de cumprir os pagamentos previstos na LOA. “Estabelece que a administração pública deve agir de acordo com a legalidade. Isso significa que as leis devem ser cumpridas, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa”, anotam os vereadores no requerimento.
Além disso, a trinca que é oposição na Câmara, acredita que Iunes possa estar ‘segurando’ o recurso das emendas para causar prejuízos políticos aos vereadores da oposição. Isso, apontam no requerimento, pode configurar infrações político-administrativas por parte do prefeito. “Segundo a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei 201/67, o não cumprimento do orçamento aprovado e a omissão na prática de atos expressos em lei são considerados infrações político-administrativas do prefeito”, alertam no texto. Segundo esta norma, se descumprir o pagamento das emendas, o prefeito pode sofrer julgamento pela Câmara dos Vereadores e até cassação do mandato, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro (art. 4º, VI).
No documento, os vereadores também explicam que por se tratar das chamadas emendas impositivas, o prefeito deve pagá-las ou pode até mesmo pode ser afastado por crime administrativo. “Emendas ao artigo 131-A da Lei Orgânica do Município asseguraram a inclusão das emendas impositivas, que representam 0,4% da receita corrente realizada no ano anterior. No entanto, as emendas estabelecidas para os exercícios financeiros de 2023 e 2024 ainda não foram cumpridas, levantando questionamentos sobre a destinação dos recursos”, observam.
O QUE O REQUERIMENTO SOLICITA:
Os legisladores requereram esclarecimentos sobre a finalidade dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023, destinados a diversas áreas da administração municipal.
Também cobraram saber da gestão Iunes, qual a situação dos recursos para 2024.
E por fim, cobram saber se os recursos destinados para as emendas impositivas do exercício de 2024 já foram utilizados ou realocados para outras finalidades.
