Durante a sessão realizada nesta 4ª feira (21.ago.24), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) decidiram manter a decisão que declarou irregular o procedimento licitatório e o termo aditivo conduzidos durante a gestão de Vagner Alves Guirado, ex-prefeito de Anaurilândia, município distante 370 quilômetros de Campo Grande . A decisão também incluiu a aplicação de uma multa total de 90 Uferms.

O pedido de revisão da decisão, interposto pelo ex-prefeito, foi julgado improcedente. O Procurador de Contas Substituto, Matheus Pleutim de Miranda, manifestou-se em 24 processos durante a sessão, sendo acompanhado pelo Procurador-Geral de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Este destacou que o ex-prefeito não conseguiu sanar as irregularidades que motivaram a decisão original, e que as razões apresentadas no recurso não foram suficientes para alterar os fundamentos da decisão anterior.

Com a decisão, o TCE/MS manteve a aplicação de multa de 60 Uferms pela irregularidade no processo licitatório e mais 30 Uferms pela remessa intempestiva de documentos obrigatórios ao tribunal.