Durante a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) desta quarta-feira (13.dez), foram homologados dois Termos de Ajustamento de Gestão (TAG). O primeiro, referente ao processo TC/9257/2023, foi assinado com a prefeitura de Campo Grande, e o segundo, referente ao TC/39032023, com a prefeitura de Naviraí.

O TAG celebrado entre o TCE-MS e a prefeitura de Campo Grande tem como objetivo corrigir as inconsistências encontradas nas folhas de pagamento da Administração Direta da cidade durante o exercício financeiro de 2022. A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS apontou essas inconsistências no Relatório de Inspeção–26/2023 (TC/18257/2022).

O conselheiro Osmar Jeronymo, relator do processo, afirmou que a assinatura do TAG com o TCE-MS demonstra o interesse da prefeitura de Campo Grande em corrigir as inconsistências apontadas no relatório. A prefeitura comprometeu-se a corrigir os dados e informações constantes nas folhas de pagamento, manter atualizados os Quadros de Pessoal do Município de Campo Grande, divulgar os dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), instituir comissão para a realização de reforma administrativa e diminuir o número de contratos temporários de docentes. Além disso, a prefeitura comprometeu-se a ajustar as despesas com a folha ao limite legal.

No processo TC/3903/2023, referente ao TAG celebrado pela prefeitura de Naviraí com o TCE-MS, o município comprometeu-se a adotar medidas para aprimorar o setor da saúde. O conselheiro Flávio Kayatt, relator do processo, votou pela homologação do TAG, destacando que o documento foi celebrado "de acordo com a legislação aplicável".

A sessão plenária foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e contou com a presença dos conselheiros Marcio Monteiro, Osmar Jeronymo e Flávio Kayatt, além dos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento dos Santos e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, que juntos relataram 81 processos. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, também participou da sessão e proferiu os pareceres.

Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados citados na sessão do Tribunal Pleno poderão entrar com pedido de recurso ou revisão somente após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.