A gestão de prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP), conhecido apenas como delegado Cleverson, é suspeita de ter desviado R$ 1.197.019 dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação.  

Uma apuração conduzida pelo  Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), sugere irregularidades nos últimos 3 anos da gestão do progressista. 

De acordo com um relatório do TCE (eis a íntegra), a gestão não cumpriu o mínimo constitucional de 25% de investimentos em educação, conforme exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. No exercício de 2022, a administração aplicou apenas 24,10%. 

O parecer desfavorável à aprovação das contas do Prefeito, apresentado nas fls. 7/19 é assinado pela Controladora Interna Valéria Alves Vieira. O documento revela que o cargo de Controlador Interno, atualmente ocupado por comissionado, é incompatível com a natureza técnica das funções desempenhadas. O Tribunal observou que, de acordo com o entendimento exposto no Recurso Extraordinário 1264676/SC e a jurisprudência da Corte de Contas, cargos técnicos contínuos devem ser preenchidos por servidores concursados. O parecer recomenda a adequação da estrutura do Controle Interno para garantir sua efetividade e a realização de concurso público para o cargo de Controlador Interno.

A decisão também criticou a falta de transparência na administração municipal. O Portal da Prefeitura de Costa Rica não disponibilizou adequadamente os Demonstrativos Contábeis e as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, contrariando os princípios de publicidade e transparência exigidos pelo artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer apontou que "não foi possível comprovar a publicação dos Demonstrativos Contábeis em meios eletrônicos de acesso público, nem as informações quanto à execução pormenorizada da receita e despesa da Prefeitura no Portal".

O TCE identificou ainda diversas irregularidades, como a não observância do percentual mínimo de 25% para despesas com educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. O município gastou apenas R$ 32.049.497,16, o que corresponde a 24,10% do valor de referência, abaixo do mínimo exigido. Além disso, foram encontradas inconsistências na elaboração do Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e discrepâncias nos valores de Restos a Pagar não Processados.

O tribunal também destacou a extrapolação da margem orçamentária, com a abertura de créditos no montante de R$ 140.729.351,32, correspondente a 77,91% da margem autorizada pela Lei Orçamentária Anual, em desacordo com o artigo 7º da LOA.

DECISÃO 

A decisão final do Tribunal, baseada nas falhas identificadas, é:

1. Parecer Prévio Contrário: Emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas Anuais de Governo do Município de Costa Rica-MS, com base no inciso I do artigo 21 c/c inciso III do artigo 59 da Lei Complementar nº 160/2012, e no artigo 17, inciso I, “b” c/c artigo 118, Parágrafo Único da Resolução nº 98/2018.

2. Adequação da Estrutura de Controle Interno: Recomendação ao Ordenador de Despesa para que observe com maior rigor as normas legais, realizando concurso público para o cargo de Controlador Interno e garantindo a efetividade do controle interno.

3. Comunicação à Câmara Municipal: Notificação à Câmara Municipal sobre a emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das contas anuais, conforme os §§ 2º e 6º do artigo 33 da Lei Complementar nº 160/2012.

4. Comunicação aos Interessados: Comunicação do resultado do julgamento aos interessados, conforme o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

PROMESSAS DE CAMPANHA 

Quando se candidatou a prefeito em 2020, o delegado Cleverson prometeu: “Eu serei o que prefeito que vai valorizar a educação de Costa Rica”, ganhou e a realidade como relatada pelo TCE/MS é bem diferente. Eis o vídeo: 

Outra realidade, que ficou só na promessa foi o Piso Salarial, onde segundo o ranking da FETEMS  - Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - divulgado em maio deste ano, Costa Rica aparece na lista das cidades que ainda estão em dívida com a Educação Pública de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, a FETEMS e os 74 SIMTEDs — Sindicatos Municipais dos Trabalhadores em Educação — as cidades que aparecem no ranking e apresentam um valor menor que R$ 4.580,57 estão desrespeitando na íntegra a Lei N°. 11.738/2008, que criou o Piso Salarial Nacional, como é o caso de Costa Rica. Eis: 

Costa Rica também ficou mau colocada quando o assunto é qualificação dos professores. Conforme a nota técnica divulgada pela FETEMS, o município está em 29° entre os municípios que valorizam a formação dos educadores, ficando atrás de Alcinópolis (MS) e Cassilândia (MS).

Para piorar ainda mais a situação da Educação em Costa Rica, em março desse ano a gestão do delegado Cleverson virou mais um meme nas redes sociais e ganhou destaque nos sites de notícias do Estado, depois que o ar-condicionado de uma das salas de aula estragou, e foi improvisado um modelo conhecido como “caixote” que foi colocado dependurado na janela da classe, colocando em risco a segurança dos alunos.

Isso sem falar no transporte escolar, que em novembro de 2023 também virou notícia após um ônibus pegar fogo na zona rural. Além do  motorista, três alunos estavam dentro do veículo no momento em que o incêndio começou, apesar do susto, ninguém se feriu.