O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de Inocência, referentes ao exercício de 2021.

A decisão, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º), também determinou a aplicação de multa ao então secretário municipal de Educação, Cleumair Santos de Freitas Almeida.

Segundo o acórdão, a prestação de contas apresentou diversas falhas, entre elas o empenho irregular de despesas com recursos do Fundeb, remessa intempestiva dos balancetes mensais via sistema Sicom, abertura de crédito adicional com valor inferior ao demonstrado no balanço patrimonial e inconsistências nos dados financeiros apresentados.

O TCE-MS aplicou multa de 50 Uferms, ao ex-gestor, que corresponde a cerca de R$ 2.435,50 na cotação atual. O ex-secretário tem 45 dias para efetuar o pagamento ao Fundo Especial do Tribunal de Contas (FUNTC) e comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de cobrança judicial.

Além da penalidade, foi emitida recomendação para que as falhas identificadas sejam corrigidas pela atual gestão, a fim de evitar novas irregularidades semelhantes.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, e a decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno.