Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta 2ª.feira (19.dez.22), para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto (os) — esquema escuso de distribuição de verbas públicas — criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da relatora Rosa Weber pela derrubada do mecanismo.
![Ministra Rosa Weber preside sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52563486356-eda8750964-c.jpg)
Lewandowski se juntou aos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux. Os cinco seguiram o posicionamento da presidente do STF, que definiu a prática como um dispositivo "à margem da legalidade", "envergonhado de si mesmo", que impõe "um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União". Portanto, o placar ficou 6 a 5.
![Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52134452446-0052c65f2a-c.jpg)
"Considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheço os avanços da resolução aprovada pelo Congresso, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas no curso deste julgamento, quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública", ressaltou Lewandowski ao acompanhar Rosa Weber.
Fachin disse em seu voto que 'não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade'.
![Ministro Edson Fachin na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022. Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52573045221-cb144aafb7-c.jpg)
Barroso ressaltou que o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro gerou um 'desequilíbrio imenso à separação de poderes'.
![Ministros Rosa Weber e Luis Roberto Barroso, no auditório do STF. FOTO: EDU ANDRADE/Ascom/ME](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52354438355-41aeeffb87-c.jpg)
Luiz Fux afirmou ser possível sintetizar o voto com uma única frase: "Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio".
![Ministro Luiz Fux entra no plenário para a Sessão plenária por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/50970404217-f5317fa9ac-c.jpg)
Cármen Lúcia, sustentou que o Brasil é uma república e 'não uma entidade estatal com o nome segredo. "As coisas do estado do povo tem que ser de conhecimento do povo", reforçou.
![Ministra Cármen Lúcia. Foto: SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/15484619998-e165daf0d6-c.jpg)
VOTOS PELA MANUTENÇÃO DO OS
Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados à corte por Jair Bolsonaro, votaram pela manutenção do orçamento secreto. Os magistrados afirmaram não ver conflito algum entre o dispositivo e a Constituição. Opinaram para que apenas os recursos sejam divididos de forma isonômica entre os parlamentares, com a divulgação dos nomes dos padrinhos das emendas.
![Ministro André Mendonça entrando no plenário para início da sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022. Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52573066891-bf88de6c43-k.jpg)
![Ministro Nunes Marques durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52134474253-a2cb75fa39-c.jpg)
Dias Toffoli também votou pela manutenção do orçamento secreto, desde que houvesse uma divisão proporcional das verbas e alinhamento às prioridades do governo. No entendimento do ministro, as verbas deveriam ser alocadas somente seguindo uma relação de programas estratégicos e projetos prioritários — lista a ser definida pelo Executivo. Toffoli também afirmou que deveria haver um limite de valores repassados a cada município e os pagamentos devem ter um 'papel integrante no planejamento nacional'.
![Ministro Dias Toffoli na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022. Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52573535625-310b9141dc-c.jpg)
Alexandre de Moraes defendeu a adoção de uma solução "intermediária", ao votar pela manutenção do orçamento secreto. Ele disse que poderia se equiparar às emendas utilizadas no orçamento secreto àquelas individuais, o que, na prática, esvazia o poder de seus operadores sobre a distribuição dos recursos. O magistrado propôs que o Congresso tenha de publicizar os destinos e objetivos das emendas. Além disso, quer que os valores sejam distribuídos entre os parlamentares seguindo regras de proporcionalidade. A sugestão do ministro, na prática, é que o orçamento seja transparente.
![Ministro Alexandre de Moraes entrando no plenário para início da sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022. Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/52573628888-95b562c432-c.jpg)
Eis a íntegra da sessão:
HERANÇA MALDITA
A relação entre o governo Lula (PT) e os poderes democráticos será o principal impactado pelo fim do orçamento secreto, visto que nesses últimos 4 anos as Casa Legislativas barganharam com o Executivo todo tipo de toma lá, dá cá. O governo bolsonarista foi um dos governos mais escusos da história democrática, para ter governabilidade, Lula terá de driblar a corrupção institucionalizada por Jair Bolsonaro.
![](https://cdn.msnoticias.com.br/upload/dn_arquivo/2022/12/show-bolsonaro-rindo-868x644-6a131fe9-5f91-43d0-b97c-f93ffc73df5a-1.jpg)
Sem o o orçamento secreto, os partidos do chamado Centrão devem travar na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. Os deputados ameaçam desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, caso o STF acabe com o orçamento secreto.
Ao longo de sua campanha eleitoral, Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de "excrescência" e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Agora diplomado, o petista recuou do posicionamento adotado na corrida presidencial. Em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — a quem já chamou de "imperador do Japão" por operar o esquema — Lula disse diversas vezes não ter feito articulações com ministros do STF para tentar derrubar o mecanismo.
O eventual fim do orçamento secreto também tem potencial para afetar a relação entre o STF e o Congresso. Deputados e senadores ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público. A Câmara e o Senado fazer um verdadeiro terrorismo para manter as mãos sobre o orçamento público brasileiro, tudo isso, institucionalizado pelo governo bolsonarista.