Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta 2ª.feira (19.dez.22), para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto (os) — esquema escuso de distribuição de verbas públicas — criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). 

Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da relatora Rosa Weber pela derrubada do mecanismo. 

Ministra Rosa Weber preside sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Lewandowski se juntou aos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux. Os cinco seguiram o posicionamento da presidente do STF, que definiu a prática como um dispositivo "à margem da legalidade", "envergonhado de si mesmo", que impõe "um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União". Portanto, o placar ficou 6 a 5. 

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

"Considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheço os avanços da resolução aprovada pelo Congresso, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas no curso deste julgamento, quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública", ressaltou Lewandowski ao acompanhar Rosa Weber. 

Fachin disse em seu voto que 'não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade'.

Ministro Edson Fachin na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022.  Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Barroso ressaltou que o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro gerou um 'desequilíbrio imenso à separação de poderes'.

Ministros Rosa Weber e Luis Roberto Barroso, no auditório do STF.  FOTO: EDU ANDRADE/Ascom/ME

Luiz Fux afirmou ser possível sintetizar o voto com uma única frase: "Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio".

Ministro Luiz Fux entra no plenário para a Sessão plenária por videoconferência.  Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Cármen Lúcia, sustentou que o Brasil é uma república e 'não uma entidade estatal com o nome segredo. "As coisas do estado do povo tem que ser de conhecimento do povo", reforçou. 

Ministra Cármen Lúcia. Foto: SCO/STF

VOTOS PELA MANUTENÇÃO DO OS 

Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados à corte por Jair Bolsonaro, votaram pela manutenção do orçamento secreto. Os magistrados afirmaram não ver conflito algum entre o dispositivo e a Constituição. Opinaram para que apenas os recursos sejam divididos de forma isonômica entre os parlamentares, com a divulgação dos nomes dos padrinhos das emendas.

Ministro André Mendonça entrando no plenário para início da sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022.  Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministro Nunes Marques durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Dias Toffoli também votou pela manutenção do orçamento secreto, desde que houvesse uma divisão proporcional das verbas e alinhamento às prioridades do governo. No entendimento do ministro, as verbas deveriam ser alocadas somente seguindo uma relação de programas estratégicos e projetos prioritários — lista a ser definida pelo Executivo. Toffoli também afirmou que deveria haver um limite de valores repassados a cada município e os pagamentos devem ter um 'papel integrante no planejamento nacional'.

Ministro Dias Toffoli na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022. Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Alexandre de Moraes defendeu a adoção de uma solução "intermediária", ao votar pela manutenção do orçamento secreto. Ele disse que poderia se equiparar às emendas utilizadas no orçamento secreto àquelas individuais, o que, na prática, esvazia o poder de seus operadores sobre a distribuição dos recursos. O magistrado propôs que o Congresso tenha de publicizar os destinos e objetivos das emendas. Além disso, quer que os valores sejam distribuídos entre os parlamentares seguindo regras de proporcionalidade. A sugestão do ministro, na prática, é que o orçamento seja transparente.  

Ministro Alexandre de Moraes entrando no plenário para início da sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2022.  Crédito para a foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Eis a íntegra da sessão: 

HERANÇA MALDITA 

A relação entre o governo Lula (PT) e os poderes democráticos será o principal impactado pelo fim do orçamento secreto, visto que nesses últimos 4 anos as Casa Legislativas barganharam com o Executivo todo tipo de toma lá, dá cá. O governo bolsonarista foi um dos governos mais escusos da história democrática, para ter governabilidade, Lula terá de driblar a corrupção institucionalizada por Jair Bolsonaro.

Atual presidente institucionalizou (deu aparência legal) a corrupção administrativa no Brasil. Foto: Reprodução 

Sem o o orçamento secreto, os partidos do chamado Centrão devem travar na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. Os deputados ameaçam desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, caso o STF acabe com o orçamento secreto.

Ao longo de sua campanha eleitoral, Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de "excrescência" e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Agora diplomado, o petista recuou do posicionamento adotado na corrida presidencial. Em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — a quem já chamou de "imperador do Japão" por operar o esquema — Lula disse diversas vezes não ter feito articulações com ministros do STF para tentar derrubar o mecanismo.

O eventual fim do orçamento secreto também tem potencial para afetar a relação entre o STF e o Congresso. Deputados e senadores ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público. A Câmara e o Senado fazer um verdadeiro terrorismo para manter as mãos sobre o orçamento público brasileiro, tudo isso, institucionalizado pelo governo bolsonarista.