A Prefeitura de Paranaíba foi proibida de realizar festas, patrocínios e gastar com publicidade oficial até que cumpra a obrigação de construir a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (UTR) no município. A determinação foi imposta pela Justiça após pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba.

A medida tem origem em um acordo firmado ainda em 2023, no qual a gestão municipal se comprometeu, judicialmente, a implantar a UTR no local do Aterro Sanitário Municipal. O termo previa que, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, o município ficaria sujeito ao bloqueio de recursos voltados à publicidade institucional e à realização de eventos festivos.

Apesar de ter informado o início das obras em agosto de 2024, a Prefeitura não apresentou o Projeto Básico da obra, com o planejamento técnico detalhado, nem os boletins de medição e o cronograma físico-financeiro exigidos para acompanhar a execução. Diante da omissão, a promotora Juliana Nonato solicitou à Justiça a adoção de sanções previstas no acordo.

A administração municipal ainda pediu mais 60 dias para apresentar os documentos, mas o MPMS não aceitou a prorrogação. A Justiça acolheu o pedido da Promotoria e determinou que, até a efetiva construção da UTR, o município está impedido de investir em publicidade e eventos.