O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para investigar o uso de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão destinada ao município de Angélica,a 323 quilômetros de Campo Grande. A verba, conhecida como "emenda PIX", foi repassada em 2024, com autoria do senador Nelsinho Trad. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28) e busca averiguar se os recursos foram devidamente aplicados e se estão atendendo aos critérios de transparência e rastreabilidade previstos na legislação.

A investigação parte de apontamentos da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que alertou para os riscos de irregularidades em transferências diretas como as "emendas PIX". O MPF destacou que o formato reduz o controle sobre a aplicação dos valores, exigindo maior fiscalização para evitar desvios e promover a correta utilização dos recursos públicos.

O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida solicitou à Prefeitura de Angélica informações detalhadas sobre o uso dos recursos, com prazo de 10 dias úteis para resposta. Entre os dados solicitados estão os dados da conta bancária específica utilizada para movimentar o valor, comprovantes de despesas realizadas, separação entre despesas de capital e valores livres, além de comprovações de que a prestação de contas e informações foram registradas no sistema Transferegov.br.

De acordo com o MPF, a prestação de contas deve incluir documentos sobre a programação finalística dos recursos, como notas fiscais e comprovantes de transferências, e seguir as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as determinações do Tribunal de Contas da União. Essas exigências foram reforçadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que condicionou a execução de transferências especiais ao cumprimento de critérios rigorosos de rastreabilidade.

As chamadas "emendas PIX" têm sido alvo de críticas por reduzirem o controle sobre o destino das verbas públicas. Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, elas permitem o repasse direto de recursos a estados e municípios sem a necessidade de convênios, mas têm gerado preocupações sobre sua opacidade e potencial para desvio de recursos.