O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Campo Grande na condução da política de ordenamento urbano da cidade.

As investigações miram diretamente a Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) e apontam que a atual gestão, comandada pela prefeita Adriane Lopes, estaria permitindo o crescimento desordenado da capital, em desacordo com o Plano Diretor e com os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e eficiência.

O procedimento foi aberto pela 42ª Promotoria de Justiça da capital com base em indícios de que o município não realiza controle efetivo da densidade demográfica líquida — parâmetro essencial para garantir a sustentabilidade do crescimento urbano. Além disso, há suspeitas de falta de transparência na emissão das Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs), que deveriam ser públicas e acessíveis à população, conforme determina a legislação.

IRREGULARIDADES

As investigações se baseiam em um estudo técnico entregue pelo engenheiro civil Thiago Winter Macinelli, intitulado "Os impactos da falta de controle eficaz de densidade demográfica líquida em Campo Grande – MS". O documento detalha uma série de distorções no uso e ocupação do solo da capital, atribuídas à omissão da Prefeitura no cumprimento das metas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), em vigor desde 2018.

O levantamento aponta que, apesar do Plano Diretor priorizar o adensamento da Macrozona 1 (MZ1) — que abrange áreas centrais da cidade com infraestrutura já consolidada —, a população dessa região caiu 12,8% entre 2010 e 2022. Enquanto isso, áreas como a Macrozona 3 (MZ3), previstas para ocupação futura, cresceram 52,1%, pressionando serviços públicos e desrespeitando o planejamento.

Outro ponto crítico é a mudança promovida pela Planurb em 2024, que substituiu um estudo anterior (2022) e eliminou o controle da densidade líquida. A nova metodologia — baseada em simulações por bairro ou macrozona — passou a desconsiderar os impactos cumulativos de múltiplos empreendimentos e, na prática, permite que novos projetos sejam aprovados mesmo quando ultrapassam os limites previstos na legislação.

No bairro Veraneio, por exemplo, o estudo identificou empreendimentos com densidade líquida de até 1.162 habitantes por hectare, quase cinco vezes mais do que os 240 hab/ha permitidos para a Macrozona 2 (MZ2). As construções ocorrem fora dos eixos de adensamento e das zonas de centralidade, contrariando diretrizes fundamentais do PDDUA.

INQUÉRITO

Diante do cenário, a promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva determinou a abertura de inquérito civil para investigar as causas do desrespeito ao Plano Diretor e as consequências do adensamento descontrolado. Entre as medidas iniciais, o MP requisitou à Prefeitura:

Justificativas técnicas para a retirada do controle de densidade líquida dos estudos da Planurb;

Cópia integral dos estudos técnicos publicados em 2022 e 2024;

Informações sobre o cumprimento das metas de regulamentação dos instrumentos urbanísticos até 2023;

Relatórios anuais de monitoramento de densidade e vazios urbanos;

Explicações sobre a real densidade de empreendimentos no bairro Veraneio e arredores;

Esclarecimentos sobre a disponibilização pública das Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs).

Além disso, o MP solicitou ao município que informe se há proposta em tramitação para regulamentar o artigo 20, §2º do Plano Diretor, que trata justamente dos limites de densidade demográfica.