O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou à governadores ontem (31.out.24), a proposta da PEC da Segurança Pública, que visa combater o avanço do crime organizado no país. 

No encontro, Lula defendeu um pacto federativo entre os Poderes: “A gente vê, de vez em quando, falar do Comando Vermelho, do PCC. E eles estão em quase todos os estados, disputando eleições e elegendo vereadores. E, quem sabe, indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras”, alertou o presidente.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o texto não altera a competência dos estados e que as diretrizes serão elaboradas com os governadores.

Entre os pontos previstos no projeto, que será enviado ao Congresso, a União assume a competência de definir diretrizes da política de segurança pública, incluindo o sistema penitenciário.

31.10.2024 - Reunião com Governadores. Foto: Ricardo Stuckert / PR

Além disso, pretende-se incluir na Constituição o Sistema Público de Segurança Pública (SUSP), ampliar as atribuições da Polícia Federal e criar uma nova polícia que faça patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias. Também está prevista a integração dos sistemas de segurança. 

Veja a seguir as propostas da PEC da Segurança Pública: 

1. Poder da União: A emenda confere à União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança pública, com diretrizes que devem ser seguidas por estados e municípios.

2. Nova Polícia Federal: A criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal, terá atribuições ampliadas, incluindo o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

3. Fundo Nacional de Segurança: Um novo fundo será instituído para garantir recursos para projetos de segurança pública, assegurando que esses fundos não possam ser contingenciados pelo governo.

Lewandowski destacou que a ação do crime organizado transcende as fronteiras estaduais: “A segurança pública precisa de uma abordagem nacional para ser efetiva”, defendeu. Ele explicou que a proposta não só busca integrar as ações de segurança, mas também fortalecer o sistema penitenciário.

A proposta enfrentou críticas e recebeu apoio de governadores, especialmente os nomes ligados à extrema direita: “O problema meu não é o do Piauí, que não é o do Amazonas. Nós temos problemas regionais muito mais relevantes”, queixou-se o governador bolsonarista Cláudio Castro (PL-RJ). As reclamações foram acompanhadas por Ronaldo Caiado (União-GO), que declarou: “Não vou botar câmera em policial meu”. Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), considerou a iniciativa “bem-vinda” e disse que a PEC não é um “produto pronto”, pois o presidente convocou os governadores para ouvi-los. 

A proposta agora segue para análise nas duas casas (Congresso e Câmara), onde poderá passar por modificações. Leia a íntegra.