A Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Estadual (MPMS) em ação civil pública que apontava irregularidades na contratação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes do SUS pelo município de Selvíria.

A investigação, iniciada após denúncia da Polícia Civil, revelou que desde 2017 o município realizava pagamentos a empresas prestadoras desses serviços sem os procedimentos formais de contratação, como licitações ou justificativas adequadas para dispensa.

Entre as irregularidades identificadas estavam a ausência de planejamento administrativo, contratação direta sem formalização prévia e indícios de superfaturamento nos contratos firmados. A Justiça determinou a suspensão de novos credenciamentos, a anulação dos contratos vigentes com a Clínica Médica Guadalupe Ltda. em até 90 dias e a realização de licitações públicas com critérios claros para a contratação desses serviços.

Além disso, o município deverá apresentar relatórios detalhados sobre os serviços prestados e estabelecer planejamentos administrativos baseados em dados epidemiológicos para dimensionar as necessidades de transporte médico, evitando contratações aleatórias ou superfaturadas.