O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou, na 5.feira (13.mar.25), a suspensão de aumentos salariais considerados irregulares no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A decisão impede o pagamento de um reajuste de 89%, que elevou o subsídio de R$ 22,1 mil para R$ 41.845,49. Além disso, o juiz proibiu o pagamento de penduricalhos que aumentavam consideravelmente os valores recebidos pelos conselheiros.
A ação foi movida pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, do Maranhão. Ele alegou que os aumentos foram feitos por meio de decreto e não com base em lei. O juiz acatou parcialmente o pedido, suspendendo o último reajuste de 2023, que foi aplicado em três etapas: o aumento inicial de R$ 35,4 mil para R$ 37.589,95, depois para R$ 39.717,69, e, finalmente, para R$ 41.845,49.
O magistrado determinou: "Defiro parcialmente a liminar pretendida para o fim de determinar a suspensão do pagamento de subsídio e qualquer outra verba remuneratória que tenha como base o valor fixado na Resolução nº 183/2023 (editada pela Corte de Contas), até o julgamento do mérito ou comprovada edição da respectiva lei específica, aos requeridos, exceto quanto aos agentes aposentados excluídos, estabelecendo-se nesta oportunidade que seja cumprida a contraprestação pecuniária a eles nos termos da Lei Estadual nº 3.247/2006."
Com a decisão, os conselheiros do TCE voltarão a receber R$ 22,1 mil, valor definido por lei. A medida permanece válida até que um projeto de lei regularize o aumento. O presidente do TCE, conselheiro Flávio Kayatt, já enviou à Assembleia Legislativa um projeto com a intenção de legalizar o reajuste de 89% e ajustar o pagamento de R$ 41.845.
Além da suspensão dos aumentos, o juiz proibiu o pagamento de "gratificação por indenização por exercício de função colegiada", "gratificação por chefia", "auxílio-alimentação", "auxílio-saúde" e outros benefícios aos conselheiros. Ele destacou que esses valores não têm base legal para serem pagos sem a autorização expressa de uma lei.
A decisão do juiz aumenta a pressão sobre o TCE, que já enfrenta um período turbulento. A corte foi alvo de investigações da Polícia Federal, com três operações de combate à corrupção. Atualmente, quatro dos sete conselheiros estão afastados, sendo monitorados por tornozeleiras eletrônicas desde dezembro de 2022.
DEFENDEU O PARQUE
Ariovaldo foi o juiz que anulou o acordo para desmatamento no Parque dos Poderes em Campo Grande (MS). Na ocasião, ele fez contundentes denúncias sobre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Por isso, ele foi punido e retirado da sua vaga no Tribunal Regional Eleitoral, substituído pelo juiz Alexandre Antunes da Silva, mais novo que ele no tribunal, na sua avaliação, critério que deveria ser considerado pelo Pleno na indicação.
Diante disso, Ariovaldo acionou o Conselho Nacional de Justiça.
O desembargador Sérgio Fernandes Martins, um dos alvos da reclamação de Ariovaldo ao CNJ sobre o Parque dos Poderes, denúncia que acabou arquivada, foi afastado da presidência do Tribunal de Justiça em outubro de 2024 na operação Ultima Ratio. A ação da PF (Polícia Federal) investiga venda de sentença. Ele voltou ao comando do TJ por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ariovaldo, que está perto de se aposentar, já havia previsto um final de carreira conturbado no Judiciário de MS.
