Inquérito civil instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá apura possível desvio de recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, ocorrido em 2023. A investigação foi iniciada após a própria Procuradoria-Geral comunicar ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a existência de indícios de irregularidades.

Entre os pontos levantados estão a não aprovação do balancete contábil pela Comissão Gestora do Fundo, além de uma transferência financeira não justificada, no valor de R$ 1,9 milhão, realizada em dezembro do ano passado. O repasse foi publicado no Diário Oficial do Município como “transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido”, sem detalhamento.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, os recursos do Fundo Especial possuem destinação específica, não integram o orçamento público municipal e não podem ser movimentados livremente ou utilizados por outros órgãos da administração.

A aplicação irregular desses recursos pode configurar crime de emprego irregular de verbas públicas, conforme previsto no artigo 315 do Código Penal, além de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa.

Para avançar na apuração, o MPMS determinou diversas diligências, entre elas a publicação do edital de instauração no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP), a notificação da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo e requisição de informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, bem como a solicitação de dados ao gerente-geral do Banco do Brasil de Corumbá.

O inquérito segue em andamento.