O Diário Oficial nº 6.183, desta quinta-feira, 21, publicou a Lei 6.558, que institui e disciplina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), como dispositivo para o exercício de poder de polícia administrativa pelo Executivo Municipal. A medida tem como lastro legal o projeto de lei 9.919, apresentado no ano passado pelos vereadores William Maksoud e Delegado Wellington, aprovado pela Câmara e depois transformado em lei e sancionado pelo prefeito.
Reivindicação antiga e comemorado principalmente pelos investidores, o TAC servirá para desafogar estrangulamentos administrativos que emperram habilitações técnicas e autorizações diversas para intervenções que eventualmente possam causar impactos diretos ou indiretos na cidade, especialmente no meio ambiente e na composição urbana e imobiliária. "O objetivo é, acima de tudo, capacitar o poder público para desburocratizar serviços e oferecer agilidade e resolução a quem precisa de suas deliberações jurídico-administrativas", afirma Maksoud.
Para Edson Lazarotto, diretor executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência de Mato Grosso do Sul (Sinpetro-MS), trata-se de uma conquista de extraordinário alcance para toda a sociedade, inclusive a própria prefeitura. "Em nosso caso, por exemplo, com a pandemia nosso movimento caiu cerca de 70%. E não eram muito boas as perspectivas para o pós-pandemia por causa de gargalos como esse, que agora, felizmente, devem acabar graças ao TAC", enfatizou.
Edson Lazarotto. Foto: Divulgação Lazarotto é uma das lideranças que abriram canal de diálogo com os vereadores em 2020, no sentido de construir soluções legais e eficazes para restaurar nos empresários o estímulo que vinham perdendo por causa dos processos emperrados à espera da liberação de projetos para fazer seus investimentos. "Foi um trabalho paciente e longo, a demanda é antiga", comentou Lazarotto. Ele avalia que o TAC vai propiciar um salto considerável de incentivo e fortalecimento à economia, à geração de empregos e até ao interesse do poder público de vitaminar suas receitas. "A Prefeitura precisa entender que ela própria será beneficiária do reaquecimento de vários setores da economia que foram impactados por esse travamento processual", emenda.
Muitas exigências consideradas desnecessárias, especialmente em relação aos impactos ambientais, resultam em processos que se arrastam indefinidamente, ou causam desestímulo nos investidores. Segundo Maksoud, com o TAC, o Poder Executivo poderá, por meio da fixação de obrigações e condições técnicas, exigir responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística e econômica; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; e ao patrimônio público e social.
O tucano Delegado Wellington não se reelegeu. Maksoud ganhou nas urnas mais quatro anos de mandato e avisa que vai continuar buscando ideias e soluções para aperfeiçoar as condições estruturais da cidade e garantir um crescimento de forma ordenada e harmônica entre as pessoas, as necessidades urbanas e o meio ambiente.
