Depois da polêmica e da repercussão que tem gerado o Projeto de Lei do Executivo nº 203/2014, que altera nomenclatura dos ATE (Agentes Tributários Estaduais), o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que é ATE, rebateu as críticas dos fiscais de renda ao projeto e saiu em defesa dos agentes.
Segundo Amarildo, ao contrário do que defendem os fiscais, não haveria prejuízo para o contribuinte o fato de mudança na nomenclatura. O parlamentar alega que, conforme o Art. 2º do projeto de lei, as atribuições dos ATEs e dos Fiscais serão mantidas, ou seja, os ATEs, fiscalizarão apenas as mercadorias em trânsito.
Sobre a diferença de funções, o deputado negou haja divergências de funções. Amarildo citou que o concurso para Fiscais e ATEs é praticamente o mesmo. "Se você comparar os concursos 95% é igual. E outra o projeto é apenas para mudar nomes não haverá alteração da atribuição", justifica.
O projeto ainda não entrou em votação, pois está suspenso por força de liminar, mas pode ser derrubado com o Agravo Regimental impetrado pela Assembleia Legislativa, que pede à justiça que não interfira no processo e autorize que o projeto entre em votação no Casa de Leis.
