Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcaram para hoje (22) a decisão sobre o número de ministérios que o governo pode ter. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que trata do assunto, não avançou no colegiado nas primeiras tentativas de votação da admissibilidade do texto.
Na última sessão, o texto provocou bate-boca de mais de três horas e teve, como único avanço, o acordo firmado entre os líderes para que a matéria seja definitivamente votada no retorno do feriado de Tiradentes.
A base governista resiste ao texto e rebate o argumento de que a limitação de ministérios significaria grandes cortes nas contas públicas. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que existe uma divergência profunda.
Ele chegou a classificar a PEC de estrupício. “[A proposta] invade a competência privativa do Executivo. Isto virou uma disputa política e a CCJ não pode servir a esse papel”, disse.
Da oposição, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), fez coro ao governo. Na última quinta-feira, enquanto atacava a base governista na CPI da Petrobras em uma sala, defendia a derrubada da PEC na CCJ. “Estou me dividindo para tentar ajudar o governo nesta questão, que considero inconstitucional”, explicou.
O autor da proposta é o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou o texto em 2013. Segundo ele, o número máximo de ministérios deve ser 20 e não os atuais 39. “Temos o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite. Acreditamos que 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem às necessidades”, explicou o peemedebista.
A proposta de Cunha deixa para o Executivo o detalhamento sobre distribuição, composição e atribuição das pastas. Ele explicou que a Constituição define que a criação ou extinção de ministérios é exclusiva do Poder Executivo, mas o novo texto inclui um teto para isso.
Cunha tem o apoio de parte da oposição e do relator da PEC na comissão, deputado André Moura (PSC-SE). Ele acredita que o governo precisa reduzir e qualificar gastos. Para Moura, a aprovação é importante neste momento em que se discute medidas de ajuste fiscal para equilíbrio da economia brasileira.
