No dia 04 de julho de 2024, cinco consórcios participaram de uma licitação aberta pela prefeitura três-lagoense para assumir os serviços de iluminação pública do município: Brilha Três Lagoas, Concip Três Lagoas, Ilumina Três Lagoas, Luz de Três Lagoas e Construtora B&C Ltda. Com uma proposta de contraprestação mensal de R$ 259.796,00 – que equivale a um deságio de 47% menor que o valor de referência (R$ 490.144,88) –, saiu vencedor do certame o Consórcio Ilumina Três Lagoas, integrado pela Cale Eletricidade, DS Saneamento e Energia e D Martins Serviços.
Pelo edital, a empresa vencedora da licitação torna-se a responsável pelos serviços gerais de manutenção, modernização e outros cuidados nos mais de 21 mil pontos do parque de iluminação pública durante 13 anos, por um custo de pouco mais de R$ 38 milhões. Apesar da realização de consulta pública e audiência, procedimentos anteriores à licitação, após o anúncio do resultado a prefeitura não publicou os detalhes do processo licitatório no Portal da Transparência.
Este pormenor chamou a atenção dos três-lagoenses. Afinal, todas as prefeituras são obrigadas a prestar contas detalhadas de todas as receitas e despesas (gastos). Esta obrigação é prevista por um conjunto de normas e dispositivos legais, entre os quais a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei 12.527, de 18/11/2011). Como nem o Ministério Público (MP) e muito menos a Câmara de Vereadores se manifestaram, o fato provocou grande estranheza.
CENÁRIO DE DÚVIDAS
A falta de transparência, constatada por pessoas que abriram o portal da prefeitura e nada encontraram sobre a licitação da iluminação pública e outros itens contratuais, criou um cenário de questionamentos e dúvidas na cidade. Vale pontuar que, além da legislação federal aqui já mencionada, o histórico recente da prefeitura contém outras bases legais em que se apoia a exigência ética e gerencial para cobrar dos gestores a prestação de contas com total transparência.
Em 27 de maio de 2011, por exemplo, a prefeitura lançou o Portal da Transparência, informando os gastos da administração municipal com as compras, contratos de obras e serviços, assim como as receitas apuradas. Fontes do Executivo informam que este Portal é uma exigência da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar número 101, de 04 de maio de 2000, fixando normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
