O presidente da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) José Carlos Barbosa (PSB) adiantou hoje pela manhã que o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.877/2010 referente ao plano de cargos dos funcionários do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) deverá ser aprovado parcialmente.
Segundo Barbosinha, existem muitas ressalvas na matéria e apenas parte do projeto cumpre quesitos da constitucionalidade. O presidente da comissão entrar em detalhes sobre a parte inconstitucional do projeto, mas antecipou que deve se reunir hoje à tarde com outros membros da comissão para fechar o relatório que deve ser apresentado ainda esta semana na Assembleia Legislativa.
O projeto tem gerado polêmica desde que foi enviado à casa. Segundo o presidente do TCE-MS, Waldir Gomes, a alteração da lei pode gerar uma economia de R$ 53 mil mensais e não prevê contratação de novos funcionários.
?Porém, uma das ressalvas ao projeto, segundo alguns deputados, é que, por lei, servidores concursados só podem ter cargos de confiança no mesmo órgão, mas caso o novo texto seja aprovado, servidores de outros órgãos poderiam ser nomeados em cargos de confiança no tribunal.
De acordo com o presidente do TCE-MS, o projeto não tem por objetivo a criação de novos cargos isoladamente, mas sim a transformação de cargos e funções já existentes, em razão das alterações em processos de trabalho introduzidos pela atual administração do TCE, sem aumento de despesa. O conselheiro também explicou, em reunião com deputados semana passada, que não haverá reajuste salarial dos cargos de direção superior uma vez que os novos valores, em relação a 2010, são decorrentes da aplicação do reajuste anual previsto expressamente pela LRF (artigo 17, §6º) e pela Constituição Federal (artigo 37, X).
