O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar a nomeação e o exercício de cargos comissionados na Câmara Municipal de Ivinhema.

Como parte da investigação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca expediu um ofício requisitando que a Casa de Leis forneça, no prazo de 30 dias, a relação completa dos servidores nomeados para esses cargos, incluindo suas respectivas funções e níveis de escolaridade.

Além disso, foi solicitado o envio da cópia da lei municipal que criou as funções comissionadas no âmbito do Legislativo Municipal.

O inquérito, registrado sob o número 06.2025.00000211-5, visa verificar a regularidade da nomeação de servidores e se os ocupantes desses cargos desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal.

Conforme o procedimento, "a investigação está fundamentada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública", conforme o artigo 37 da Constituição.

PEDIDOS

A instauração do inquérito foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, publicada no Diário Oficial desta 3ª feira (18.fev.25). O documento estabelece as seguintes providências:

-Solicitação de informações à Câmara Municipal: relação de todos os servidores nomeados em cargos comissionados, suas funções e níveis de escolaridade.

-Requisição de cópia da legislação municipal: envio da lei que regulamenta a criação e ocupação dos cargos comissionados no Legislativo.

O Ministério Público esclareceu que o desempenho de cargo ou função pública sem a devida observância das formalidades legais pode configurar ato de improbidade administrativa.