O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Bodoquena que regularize a contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias. Segundo a Promotoria de Justiça de Miranda, as admissões foram feitas sem processo seletivo, contrariando a Constituição Federal e a legislação municipal.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta 2ª feira (7.abril.25) e tem como base um inquérito civil em tramitação. A investigação aponta que as funções exercidas são de caráter permanente, o que exige, obrigatoriamente, seleção pública com critérios objetivos.

A promotora de Justiça Talita Zoccolaro Papa Muritiba ressaltou que "a ocupação de cargos públicos exige, como regra, a realização de concurso público", e que a falta de processo seletivo pode configurar ato de improbidade administrativa.

O MP recomendou quatro medidas imediatas: suspensão de novas contratações sem processo seletivo; regularização dos vínculos atuais irregulares; abertura de seleção pública com ampla divulgação; e publicação da recomendação para ciência da população.

A prefeita de Bodoquena tem 30 dias para responder se acatará ou não as orientações. Caso haja descumprimento, o Ministério Público pode recorrer a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública. A recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal para acompanhamento.