O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Negro, emitiu uma recomendação ao prefeito de Rochedo, Arino Jorge Fernandes, para que suspenda imediatamente todas as obras do Loteamento Urbano-Social Maria Ramos Alves. A medida, publicada no Diário Oficial desta 2ª feira (27.jan.25), ocorre em razão de graves irregularidades constatadas no projeto, especialmente a ausência de licenciamento ambiental e documentos obrigatórios para sua legalização.

De acordo com o MPMS, o empreendimento carece de licenças essenciais, incluindo: Comunicado de Atividade (CA); Projeto Executivo (PE); Plano Básico Ambiental (PBA); Relatório de Sondagem do Lençol Freático (RSL); e Formulário de Atividades Imobiliárias.

Relatórios técnicos também confirmaram que as obras estavam sendo executadas sem atender às exigências legais, mesmo após a lavratura de um Termo de Paralisação em outubro de 2024. Apesar da determinação, a prefeitura continuou divulgando a continuidade dos trabalhos nas redes sociais, desconsiderando a ordem anterior.

RECOMENDAÇÕES

O promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto determinou a suspensão de todas as atividades relacionadas ao loteamento, como terraplanagem, abertura de ruas, supressão de vegetação e movimentação de terra. Além disso, foi requisitada a instalação de placas e faixas informativas no local, no prazo de 10 dias, alertando sobre a paralisação até que toda a documentação e licenciamento sejam regularizados.

O MP notificou o prefeito Arino Jorge Fernandes e a Câmara Municipal de Rochedo para que apresentem respostas sobre o cumprimento da recomendação dentro de 10 dias úteis. Caso as irregularidades não sejam sanadas, o órgão poderá adotar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a apuração de responsabilidades na esfera criminal.

O promotor destacou nos autos que a recomendação é "uma medida essencial para proteger o meio ambiente e assegurar o cumprimento da legislação".