A Advocacia-Geral da União (AGU), peticionou neste domingo (8.jan.23) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão de bolsonaristas que pagam e estimulam os atos terroristas contra os poderes democráticos em Brasília. No pedido, consta que seja preso em flagrante o ex-secretário de Justiça e Sgurança Pública do Distrito Federal, ex-ministro de Segurança de Jair Bolsonaro, Anderson Torres. Ele está em Orlando, Flórida (EUA), mesmo local onde está ex-presidente.
O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, nos inquéritos das fake news e das milícias digitais."[Requer] a prisão em flagrante de todos os envolvidos nos atos criminosos decorrentes da invasão de prédios públicos federais em território nacional, inclusive do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões, avaliando até mesmo a adoção de outras medidas cautelares que impeçam a prática de novos atos criminosos".
A AGU também pediu a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais em todo o país, e a dissolução dos “atos antidemocráticos realizados nas imediações de quartéis e outras unidades militares”. Para essas medidas, o órgão requer que sejam utilizadas todas as Forças de Segurança Pública do Distrito Federal e dos Estados.
A ÍNTEGRA DA NOTA DA AGU:
"AGU envia ao STF uma série de pedidos em resposta aos atos criminosos deste domingo. Entre os pedidos estão a prisão do exsecretário de Segurança Pública do DF e a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais.
"A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou há pouco com uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo uma série de medidas judiciais em resposta aos atos criminosos ocorridos na tarde deste domingo (8) na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Dentre os pedidos, figuram a prisão em flagrante do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, exonerado na tarde de hoje, e de demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões.
Além disso, a AGU solicitou a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais em todo o país, e a dissolução dos atos antidemocráticos realizados nas imediações de quartéis e outras unidades militares. O pedido dirigido ao Supremo requer que, para tais medidas, sejam utilizadas todas as Forças de Segurança Pública do Distrito Federal e dos estados.
Com o objetivo de buscar futura responsabilização dos manifestantes radicais, a AGU também pediu ao STF que determine às plataformas de mídias e de redes sociais a interrupção da monetização de perfis e transmissão das mídias sociais que possam promover, de algum modo, atos de invasão e depredação de prédios públicos. Igualmente, solicitou que as empresas de telecomunicações, em especial as provedoras de serviço móvel pessoal, que guardem por 90 dias registros de conexão suficientes para definição ou identificação de geolocalização dos usuários que se encontram nas imediações da Praça dos Três Poderes e no Quartel General do Exército no DF.
A AGU também requereu à Suprema Corte que determine às autoridades competentes a apuração e responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos atos ilícitos, incluindo agentes públicos, além da realização de perícia e outros atos necessários à coleta de provas. A propósito dessa medida, requereu ao Supremo que determine às autoridades a apreensão de todos os veículos e demais bens utilizados para transporte e organização dos atos criminosos. A AGU solicitou ao STF ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mantenha registro de todos esses veículos que ingressaram no DF entre os dias 5 e 8 de janeiro deste mês.
A petição foi ajuizada no âmbito dos inquéritos 4781 e 4874, que tramitam no Supremo. Entre os fundamentos constantes no pedido está a grave violação à ordem democrática e a necessidade premente de minimizar os prejuízos causados à paz social e ao Estado Democrático de Direito. Na peça, a Advocacia-Geral argumenta que os atos “importam prejuízo manifesto ao erário e ao patrimônio público e também causam embaraço e perturbação da ordem pública e do livre exercício dos Poderes da República, com a manifesta passividade e indício de colaboração ILEGAL de agentes públicos"
