O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um inquérito civil para apurar a suspensão do tratamento ABA (Análise do Comportamento Aplicada) por parte da Unimed Campo Grande, especialmente em ambiente escolar, além da negativa de novos atendimentos a crianças com transtorno do espectro autista. A medida foi divulgada por meio de edital publicado no Diário Oficial do MP nesta 5ª feira (27.mar.25).

Segundo a 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor, responsável pelo procedimento, a operadora teria se recusado a manter a cobertura do tratamento sob a justificativa de que não há previsão em resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contrariando o que prevê a Lei Federal nº 14.454/2022. Essa legislação garante o direito à cobertura de terapias recomendadas por médicos, mesmo que não estejam no rol básico da ANS.

O promotor de Justiça Antônio André David Medeiros considera que a negativa pode representar prática abusiva e violação ao direito do consumidor, além de gerar impacto direto no bem-estar de crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), especialmente no ambiente escolar, onde o acompanhamento terapêutico é muitas vezes essencial para o desenvolvimento.

A promotoria citou ainda decisões judiciais e entendimentos recentes que reconhecem a natureza exemplificativa do rol da ANS, o que impede as operadoras de planos de saúde de negar cobertura de terapias indicadas por profissionais de saúde, desde que tenham respaldo técnico. A Unimed foi notificada e terá 15 dias para apresentar informações e esclarecimentos sobre os motivos da suspensão dos atendimentos e a base legal utilizada para a negativa.