A 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou procedimento preparatório para apurar uma possível perda de aproximadamente R$ 3,5 milhões em créditos pertencentes a consumidores do sistema de estacionamento rotativo da capital.

O procedimento, conduzido pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, visa garantir que os usuários possam utilizar os créditos com a empresa que assumirá o serviço após a realização de um novo processo licitatório.

Conforme nota divulgada pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), a investigação foi motivada pela suspensão do estacionamento rotativo, determinada pelo Decreto Municipal n.º 15.154/2022.

O decreto estabelece que os créditos antecipados e não utilizados até 22 de março de 2022 devem ser preservados e aplicados junto à nova concessionária, vencedora da licitação.

No entanto, a fase preparatória do processo licitatório identificou falta de clareza no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão quanto ao respeito e aproveitamento desses créditos pelos consumidores.

Em razão dessa falta de definição, a 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00001005-5, buscando assegurar que os direitos dos consumidores sejam garantidos. De acordo com o promotor, é essencial que as tarifas já pagas sejam respeitadas, conforme estipulado no artigo 2º do Decreto Municipal n.º 15.154/2022.

"É necessário que o poder público adote medidas eficazes e rápidas para evitar prejuízos aos usuários", destacou promotor. Ele também informou que não descarta a judicialização da questão, caso a situação não seja resolvida de forma administrativa.