Cultura é direito garantido pela constituição e sua execução acontece através da ação de um indivíduo, por meio de políticas públicas. Entretanto, a distribuição do capital há tempos é centro de debate e discussão. Artistas de todo o Brasil viram, em tempos de pandemia, uma salvação de sua renda mensal – prejudicada pelas recomendações de isolamento e proibição das aglomerações – na Lei Emergencial Aldir Blanc, que teve sua verba distribuída pela Fundação de Cultura em Mato Grosso do Sul.
Ainda no mês passado, em entrevista ao MS Notícias o Dr. Lairson Palermo – advogado especialista em gestão de políticas públicas, com mais de 20 anos de exercício – apontou distorções quanto à execução da Lei Aldir Blanc na Capital de Mato Grosso do Sul. O principal fato seria a exigência da prestação de um serviço, ou execução de obra, para justificar o recebimento em período de pandemia.
"A Aldir é uma lei que vem em momento emergencial, portanto é para reparar prejuízos. São recursos da União destinados a chegar em uma ponta. Se eu tenho um espaço, é certo que só tenho que falar que tinha um espaço 'X', com 'tanto' de lucro, e o município repassava para mim o recurso", disse o advogado.
Além disso, conforme apontou Lairson, há incoerência por parte da gestão pública responsável, exigindo que Pessoas Físicas apresentem Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). O advogado afirma que a comprovação do serviço de quem não possuir CNPJ pode ser feita através de recibos ou até mesmo cheques.
OUTROS PROBLEMAS
Ao todo, foram disponibilizados para Mato Grosso do Sul R$ 20.514.887,18, repassados pelo Governo Federal pela Lei Aldir Blanc. Informações apontam que esse recurso chegou aos cofres de MS em 19 de setembro de 2020 e teria que ser liquidado até o último dia do ano. A verba poderia ser empenhada em editais, como foi, em ações de auxílio emergencial ou ainda compras de serviços para socorrer o setor cultural de MS. Usando pouco mais de R$ 4,3 milhões de reais, o setor precisou "lutar" para evitar que o restante da verba (R$ 16.492.887,18) retornasse aos cofres da União.
Com a conquista, o Dr. Lairson Palermo classificou ainda o fórum como “vitorioso”. “Até por não deixar que o recurso retornasse para Brasília. Além de ser uma demonstração muito consequente da ação da sociedade civil na participação de políticas públicas”, anotou.
Entretanto diversas declarações mostram que devido a intensões pelos recursos o clima não tem sido dos melhores, pois alguns "representantes" agem afim de atacar a sua própria ferramenta de política pública, o Fórum Estadual de Cultura (FESC), que posiciona-se afim de encontrar uma foram de melhor distribuir os recursos. Discussões, agressões verbais públicas, acusações, falta de respeito para com os outros e até "fake news" envolvendo nomes participantes do FESC tem ocorrido.
Em grupo público, pessoas antes não presentes na defesa cultural, novos colegiados, agem contra o cumprimento das regras estipuladas, de não agressão e respeito. A informação é de que pessoas importantes há décadas para a construção da cena cultural local deixaram de integrar o Fesc devido à ataques.Vale lembrar que os trabalhos no Fórum de Cultura são voluntários.
ORGANIZAÇÃO
Com o Fórum Estadual de Cultura do MS (Fesc) sendo uma ferramenta na busca e conquista de políticas públicas, há também pessoas escolhidas para integrarem a parte civil do Conselho Estadual de Cultura, junto à Fundação de Cultura. Este trabalho também não é remunerado. Os já citados indivíduos que fazem arte através de suas ações, organizam-se em colegiados, para manifestarem as opiniões e desejos da classe ao Fórum, que as encaminha até à gestão pública de Cultura.
Das engrenagens que fazem a arte e cultura de MS, alguns setores, antes da pandemia, estavam diretamente ligados à iniciativa privada, tirando seu sustento dos grandes shows e apresentações nacionais que vinham até a região. Com o cancelamento de eventos alguns se depararam, depois de anos na profissão, com os editais públicos.
Por meio da Lei Aldir Blanc, a Fundação de Cultura proporcionou espaço para as mais diversas classes artísticas e seus ofícios. Foram contemplados: o Audiovisual, através do Prêmio Sul-Mato-Grossense Abboud Lahdo; Design e Moda através do “Vitrine Virtual”; também o artesanato pelos editais “Cultura e Artesanato” e “Centro Referencial do Artesanato de MS”; literatura; artesãos indígenas; dança; artes visuais; teatro; técnica (conhecida como “graxa”); música; cultura de rua, etc.
Conquistado o direito ao uso de toda a verba disponibilizada, começou-se então a preocupação com a distribuição desse dinheiro. Dentro do Fórum houveram aqueles que visaram os colegas de profissão que não foram contemplados, querendo ofertar a oportunidade de concorrer novamente, e ainda aqueles que de alguma forma sugeriram a “contratação” pessoal, sem alterar o atual recebimento. Com isso começaram os desentendimentos internos.
“Em Corumbá, por exemplo, fizemos três editais com R$ 700 mil, para poder contemplar o maior número. Você há de convir que um edital do Estado não contemplou o MS inteiro. Tem colegiado que representa, sei lá, 800 pessoas e só cento e poucas foram beneficiadas, como é que, depois que o dinheiro já está nas mãos das pessoas, isso vai ser dividido com uma partilha bacana, justa e legal para todos? O que fizemos foi uma sugestão”, explicou Bianca Machada, uma das representantes do Fesc, a respeito dos documentos protocolados à FCMS.
De acordo com a representante, membros do fórum trabalharam no Natal e Ano Novo para que o recurso ficasse em Mato Grosso Sul. "Temos o entendimento de que foi na emergência que a Fundação fez o que fez, mas estamos tentando viabilizar para que o recurso chegue para todos, simples assim, não queremos tirar de ninguém, e sim dar para mais pessoas".
Com o descrito caráter "emergencial", para quem argumenta que "todo mundo ficou sabendo", Bianca defendeu que mais pessoas precisam ter a oportunidade de ingressarem em um edital, até pelo pouco tempo hábil que houve. "Amigo, 15 dias, para quem nunca fez um edital... o que eu batalhei nessa lei para colocar as pessoas dentro dela. Isso seria uma chance de todo mundo receber. Falam que vai atrasar, que está todo mundo precisando, mas é todo mundo mesmo", diz ela, que é contra que o benefício por meio da Fundação vá para uma parcela tão pequena de artistas do Estado.
RECLAMAÇÕES
Um membro que representa a “Graxa”, e preferiu não se identificar, contou que além da técnica, o artesanato, moda e design e cultura de rua também estão contra o que ele chamou de "decisão do Fórum". Em entrevista ao MS Notícias, ele revelou que, de seu setor, 66 pessoas receberam o valor estipulado de R$1.800 em dezembro de 2020, e que um número praticamente igual (cerca de 60 trabalhadores) não receberam verba através da Lei Aldir Blanc.
“Temos no grupo do whatsapp quem não pode participar. Muitos não tiveram acesso, há quem não sabe mexer com documento, tem gente que não passou por estar negativado com o Estado. Se abrir mais um [edital] não entrariam do mesmo jeito. Agora, com esse aditivo é possível receber 16 mil brutos, com um desconto que diminuiu uma parte. Aqueles que receberem esse valor terão que fazer uma prestação de serviço, palestra, oficina ou podcast. Para isso vamos precisar de estrutura e combinamos que, como será necessário som, iluminação, vamos contemplar essas pessoas que não foram contempladas”, explicou.
Ele defendeu o posicionamento contra a busca de alternativa do Fórum alegando que não foram consultados e que, o Fesc, além de não consultar o colegiado: "Mandaram uma proposta à fundação que começou a atingir nosso edital". O representante ainda confirmou que, dentro da classe técnica, boa parte ganhava rendimento do setor privado, shows, eventos, espetáculos e outros artistas.
"Não precisávamos do setor público, editais, projetos. Profissionais, até mais velhos que eu, não sabiam que existia tudo isso. Lá no grupo do Fesc já tem um pessoal antigo. O problema é que lá estão acostumados só entre eles, e tem áreas novas, rola um certo preconceito com nossa área, até entenderem que somos agentes culturais. Acharam que a cultura era feita apenas por artistas. Nós, que somos os técnicos, fazemos parte da cadeia produtiva”, argumentou.
Outra colegiada, do artesanato, que também foi mantida em anonimato, pontuou que essa iniciativa dentro do Fórum é ação do setor audiovisual. “Querem impugnar o direito conseguido. Não é contra as pessoas, quem não recebeu, o direito delas cabe nos 3 milhões de reais dos municípios. A gestão atual do Fórum não quer deixar termos o livre direito de escolha. Ninguém pode falar em nome de 800 pessoas sem que elas tenham conhecimento. A pessoa que quiser tem o direito de ir lá e abrir mão”, disse.
De acordo com a representante, os artesãos, área que segundo ela mais contemplou dentro dos editais, têm ajudado uns aos outros. "Nós inclusive, que representamos, fomos para o interior, nas aldeias, fizemos o possível e impossível para que tivessem acesso. Acolhemos várias outras 50 indígenas. Qual outra área acolheu um outro número desses? Nós poderíamos negligenciar. É colocado como se nós fôssemos os egoístas".
Ela contou que atualmente existem cerca de sete mil artesãos em Mato Grosso do Sul e que, ainda assim, uma minoria foi contemplada. "Não queremos que os contemplados percam o direito sobre esse dinheiro, que vá parar por exemplo só na mão do audiovisual. Somos contra a gestão que se diz militante, mas que não nos dá o direito de fala", atacou.
A reportagem apurou que, nessa relação artistas/ colegiados/ fórum/ conselho e FCMS, há funcionária pública da Fundação de Cultura ligada diretamente, de maneira influente, à colegiados da Arte de Rua e, organizando a "Graxa", ação essa que deveria ser impedida. Foi feito o contato, mas não foi obtido retorno por parte da citada.
Apesar das acusações da colegiada de artesanato, não há uma posição contrária do Colegiado de Audiovisual quanto à beneficiar os contemplados por mais de uma vez. Nem mesmo o documento que pediu a impugnação da maneira como a Fundação de Cultura vinha fazendo partiu do Audiovisual e sim do Movimento das Artes Visuais de MS, por meio de um dos seus conselheiros.
O Conselheiro apontou que a maneira como a Fundação pretendia distribuir os recursos feria o princípio da Lei Aldir Blanc, de não acumulação de recursos em pequenos grupos ou indivíduos: "Foram ignorados erroneamente de forma prejudicial a consultoria jurídica da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, impossibilitando assim a abrangência em sua totalidade democrática e melhor disposição dos recursos da Lei Aldir Blanc com toda a classe artística de Mato Grosso do Sul", destacou em o documento do conselheiro que pede: "A REPLICACÃO IMEDIATA do edital Arara Azul, amparado no artigo 13 do Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020". (Eis o documento na íntegra).
A Fundação de Cultura de MS pediu prazo de 5 dias para fazer a análise do documento apresentado em 25/01, mas até o momento não deu retorno e nem agendou reunião com os Conselheiro para avaliar a questão apresentada.
MAPA CULTURAL
Plataforma livre, gratuita, colaborativa e interativa de mapeamento, que não possui a devida divulgação, o Mapa Cultural de Mato Grosso do Sul deveria compilar todos os agentes culturais e atualmente conta apenas com 1.702 agentes culturais cadastrados.
No mapa acima, os artistas em suas devidas regiões de MS deveriam estar inscritos, porém, muitos alegam desconhecer a existência da plataforma. Apesar de alguns colegiados alegarem ter número superior a 5 mil artistas, esses ainda não constam na plataforma oficial.
