A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets", que regulamenta as apostas esportivas online. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Na ADI, a CNC aponta diversos problemas gerados pela regulamentação das apostas, incluindo o aumento do endividamento das famílias devido a comportamentos financeiros de alto risco.
A entidade também alerta para os impactos negativos na economia doméstica, no comércio varejista e no desenvolvimento social, além de consequências graves para a saúde mental da população, especialmente no que se refere à saúde pública.
Outro ponto destacado pela confederação é a preocupação com a exposição de crianças e adolescentes às apostas, já que o principal meio de acesso a essas plataformas é o celular. A CNC solicita que o STF suspenda imediatamente a eficácia da lei e, no julgamento do mérito, pede que o texto seja declarado inconstitucional.
