O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil com o objetivo de provocar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a tomar providências quanto às invasões e alienações ilegais de lotes nos Assentamentos Itamarati I e II, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul. A medida, oficializada por meio da Portaria nº 3/PRM-Dourados-MS/5º Ofício, assinada pelo procurador da República Caio Hideki Kusaba, visa garantir a regularidade da ocupação dos terrenos destinados à reforma agrária.

A ação ocorre após a Superintendência do Incra-MS ter reconhecido, em petição enviada ao MPF, que partes do Assentamento Itamarati II ainda não possuem titulação definitiva, permanecendo sob o domínio da União. Além disso, investigações conduzidas pela Polícia Federal apontaram que, desde 2020, há evidências de invasões e alienações ilegais, incluindo a venda e doação de lotes dentro dos assentamentos.

O MPF destaca que essas invasões e transações ilegais atentam contra os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária, prejudicando a distribuição de terras e os princípios de justiça social e aumento da produtividade. A investigação tem por finalidade assegurar que o Incra cumpra suas atribuições legais e tome as medidas necessárias para reverter a situação.

Ações previstas pelo inquérito

O inquérito estabelece que o Incra-MS deve realizar vistorias nos assentamentos e adotar ações de regularização ou retomada de parcelas ocupadas de maneira irregular. Também foi recomendada a adoção de medidas preventivas para evitar novas invasões ou transações ilegais de lotes nos Assentamentos Itamarati I e II.

Além disso, o MPF solicita que o Incra atue de acordo com o Regimento Interno do instituto, que estabelece como atribuição a supervisão da situação ocupacional dos assentamentos e a promoção de ações para evitar a perpetuação de ocupações irregulares.