O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) identificou uma série de irregularidades estruturais e operacionais no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Selvíria. A situação levou à emissão da Recomendação n. 0003/2025/04PJ/TLS, que exige providências imediatas por parte do município.

As falhas foram constatadas em inspeções realizadas no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2021.00000177-7, instaurado a partir de denúncia encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. Desde 2019, o MPMS acompanha a situação do Creas e, mesmo após notificações anteriores, as condições permanecem precárias.

Entre os problemas relatados estão a ausência de ar-condicionado, a limitação de um único computador para toda a equipe, falta de impressora na sala técnica, deficiências na segurança do prédio e a necessidade de limpeza das áreas externas. A inspeção mais recente, realizada em 24 de fevereiro deste ano, confirmou a persistência desses problemas.

A promotora Ana Cristina Carneiro Dias, da 4ª Promotoria de Justiça, ressaltou que a recomendação é necessária para garantir a integridade dos serviços prestados. “O Creas se destina à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, e as instalações dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados. A recomendação foi feita devido ao tempo de acompanhamento pela Promotoria de Justiça, sem regularização de alguns itens por parte do município”, afirmou.

O MPMS deu um prazo de 90 dias para que a prefeitura de Selvíria apresente um cronograma com metas e prazos, garantindo a regularização completa do espaço. Caso as medidas não sejam adotadas, o município poderá ser alvo de ações judiciais e investigações sobre responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos envolvidos.