No artigo anterior, destacamos que, por sua robustez e capilaridade, o Sistema Único de Saúde (SUS) constitui decisivo e providencial anteparo no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Com orçamento tripartite (União, estados e municípios), o SUS é tido como o melhor e mais abrangente sistema de saúde pública do mundo, uma vez que, pela Constituição e pela Lei 8080/90, todos os 210 milhões de habitantes do país têm acesso a ele, inclusive a remédios gratuitos.
Presente em todos os 5.570 municípios, operando uma vasta rede de serviços distribuídos por Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básica de Saúde (UBS) e seu importantíssimo braço representado pelas Equipes de Saúde da Família, além de hospitais públicos e da rede privada conveniada, o SUS é patrimônio social e humano nacional, cujo inestimável valor, como dito anteriormente, se confirma pela sua importância estratégica no combate à epidemia do novo coronavírus.
Porém, a gravíssima crise sanitária provocada pela Covid-19 poderia ter encontrado um SUS ainda mais estruturado e vigoroso, não fossem as muitas distorções, que vão desde a perda continuada de receita orçamentária à corrupção.
Levantamento encaminhado pela Controladoria Geral da União (CGU) ao Tribunal de Contas da União (TCU), ainda em 2016, apontou que, entre 2002 e 2015, nada menos que R$ 4,5 bilhões que deveriam ser destinados ao SUS escorreram pelo ralo da corrupção. Infelizmente, e apesar do aprimoramento constante dos órgãos de controle externo, que pode ter reduzido a escalada dos desvios, nada indica que o perverso mal da corrupção tenha sido extirpado.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, aponta que, com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, a chamada Emenda do Teto dos Gastos, em 2019 a Saúde perdeu R$ 20 bilhões com a desobrigação de aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida da União no setor. Parte substancial desses recursos seria naturalmente destinada ao SUS.
Pelos cálculos do CNS, se em 2019 a União tivesse aplicado 15% de sua receita corrente líquida em saúde, o setor teria um orçamento de R$ 142,8 bilhões, e não de apenas R$ 122,6 bilhões, como ocorreu. Com o congelamento fixado em vinte anos pela EC 95/16, o chamado ‘desfinanciamento’ do SUS pode chegar a R$ 400 bilhões de reais no período.
Trata-se de uma previsão sombria, tanto mais quanto se sabe que a população brasileira está em trajetória de envelhecimento, o que resulta em crescente expansão da demanda pelo serviços do SUS.
Outro aspecto, ainda mais preocupante, porque de curto prazo, refere-se à profunda retração de receitas de União, estados e municípios, em decorrência da pandemia que paralisa substancial parte da economia por tempo ainda indefinido. Certamente os três entes federativos terão severamente minguados os recursos orçamentários para o financiamento tripartite do SUS nos próximos anos.
A alternativa seria a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma nova estrutura institucional para o financiamento da saúde pública, o que talvez se torne um imperativo diante da atual e dramática crise sanitária, e de suas graves repercussões, presumivelmente duradouras.
Não deixa de soar como amarga ironia que o SUS, cujo notável protagonismo no enfrentamento da Covid-19 o tem confirmado, crescentemente, como heroica linha de frente na defesa da vida de centenas de milhões de brasileiros, possa vir a ser, ele próprio, vítima de severas restrições orçamentárias impostas pela pandemia.
Evitar que isso ocorra exige, já agora, o empenho das autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo nos três níveis de governo.
AUTOR: É Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
