Aprovado em 2ª votação nesta 3ª.feira (4.jun.24) pela Assembleia Legislativa, vai à sanção do governador Eduardo Riedel para se tornar lei.

O projeto do deputado Gerson Claro obriga as instituições bancárias a darem maior transparência aos serviços com gratuidade assegurada aos clientes pelo Banco Central.

Pela proposta, as instituições bancárias passam a ser obrigadas a informar aos clientes na abertura das contas quais serviços são gratuitos, conforme estabelece a resolução 3.919 do Banco Central, editada em 2010.

Há uma longa lista de serviços que os bancos devem oferecer sem a cobrança de taxas, conforme estabelece o Banco Central. O pacote de gratuidades inclui, por exemplo, emissão de boletos ou faturas de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e da 2ª via; garantia de quatro saques por mês em guichês; duas transferências de recursos entre contas da própria instituição; fornecimento de até dois extratos mensais.

“Não são raros os casos de clientes que, por desconhecimento dos seus direitos, pagam por serviços gratuitos”, comentou Gerson.

Como a omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito constitui violação aos direitos do consumidor, os clientes prejudicados poderão recorrer à Justiça para cobrar a devolução, por meio de estorno, das tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, além de regulamentar direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, o projeto dá transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.