O prefeito Marquinhos Trad (PSD), se justificou nesta quarta-feira (7), sobre o veto ao Projeto de Lei número 9.055/18, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos agentes de saúde e de endemias da prefeitura. Segundo Marquinhos, o projeto poderia ser derrubado por ser inconstitucional.

"Vocês (agentes) sempre me pediram para cumprir às 40 horas. 30 horas de campo, 10 horas de planejamento e sendo duas horas semanais para isto. Assim foi feito pela Câmara, mas foi vetado. Acontece que a procuradoria jurídica entendeu que a matéria não seria de competência do Legislativo e sim do Executivo. E se nós sancionássemos poderia acabar em uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A lei poderia ser derrubada", explicou.

No entanto, o prefeito afirmou que mesmo após ter publicado o veto encaminhou um novo projeto para a Câmara Municipal."Ontem mesmo encaminhei o projeto que ficou da forma correta e ficou tudo mantido".

Segundo o prefeito houve apenas uma mudança. Os agentes terão de assinar um termo de responsabilidade caso decidam cumprir as horas de planejamento em casa.

"Em Americana, os servidores começaram a pedir reparação à Justiça por fazer o trabalho em casa. Aqui terão sala, mas aqueles que optarem podem fazer de casa, mas exime o município de qualquer indenização futura", comenta.

O novo projeto deve ser analisado pelos vereadores na próxima quinta-feira (8), na Câmara Municipal.